Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Supremo defere liminar em ação contra transferência de universitária de curso privado para público

STF retomará julgamento sobre lei fluminense que condiciona benefício fiscal a depósito em fundo

A criação do Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal exigiu que as empresas que possuem benefícios fiscais devolvam 10% do valor total dos benefícios ao fundo.

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Editores pedem fim da necessidade de autorização para publicação de biografias

Sustenta a Anel que a amplitude e abrangência dos dispositivos legais tal como existem acabam por atingir as liberdades de expressão e informação

Resolução nº 3 , de 16 de dezembro de 2005.

Dispõe sobre o acúmulo do exercício das funções ministeriais com o exercício do magistério por membros do Ministério Púbico da União e dos Estados

Prefeitos de municípios baianos pedem para ser julgados pelo Tribunal de Justiça do estado

Trabalhador deixado em ociosidade como punição receberá indenização por danos morais

Ele receberá R$ 2 mil a título de danos morais.

STF decide que lei estadual não pode reduzir honorários de advogados públicos

redução de honorários advocatícios por lei estadual a percentuais inferiores aos definidos no diploma processual.

Setor de combustíveis: Recurso judicial assegura direito a tomada e manutenção de crédito de PIS e COFINS na compra de Diesel por mais tempo

Regional Federal da 5ª Região, ao analisar recurso interposto por um distribuidor de combustível de Natal/RN.

PGR considera inconstitucional lei que proíbe cobrança de emissão de boleto bancário

Para o procurador-geral, a lei é inconstitucional porque usurpa competência legislativa da União ao tratar de direitos do consumidor.

Rio Grande do Norte contesta decreto que reduziu base de cálculo de imposto sobre café no RJ

Cassada decisão que aplicou multa a procurador da Fazenda Nacional

Advogado-geral da União sustentou que a decisão violou decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

Construtora que permitiu aglomeração em refeitório e vestiário durante a pandemia é condenada a pagar indenização por danos morais

O valor da indenização por danos morais foi fixado em R$6.000,00 (seis mil reais).

Cassada decisão que permitia a advogados atuarem como defensores

Decisão havia reconhecido o direito de permanência no serviço público sem concurso público

Supremo adia discussão sobre cobrança de ICMS no transporte rodoviário de passageiros

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF